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Ministra Ellen Gracie arquiva recurso de ex-prefeito condenado por improbidade
A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou recurso apresentado em defesa do ex-prefeito de Cascavel (PR) Salazar Barreiros, condenado por improbidade administrativa por autor...
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Delegado Protógenes Queiroz pede salvo-conduto ao Supremo para depor à CPI das escutas telefônicas
O delegado de Polícia Federal Protógenes Pinheiro de Queiroz impetrou, na tarde de ontem (30), Habeas Corpus preventivo (HC 98441) no Supremo Tribunal Federal em razão de convoca&...
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É legal julgamento feito por turma formada por maioria de juízes convocados
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é legal o julgamento realizado por turma ou câmara de segundo grau formada por maioria de juízes convocados, desde que esta...
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Isenção do Imposto de Renda em PDV vale para empregados do setor público e privado
A Súmula 215 do Superior Tribunal de Justiça – a indenização recebida por adesão a Programa de Demissão Voluntária (PDV) não está s...
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Lei Maria da Penha pode ser aplicada a casos de namoro, independente de coabitação
A Lei Maria da Penha pode ser aplicada a relações de namoro, independentemente de coabitação. No entanto a situação específica de cada caso deve ser an...
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OAB será representada na sessão de hoje do CNJ por Alberto Zacharias Toron
Brasília, 31/03/2009 - O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, designou o secretário-geral adjunto da entidade, Alberto Zacharias Toron, para rep...
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