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TJMA cria sistema para controle de contratos públicos
O Tribunal de Justiça do Maranhão está lançando em sua página na internet o “Portal do Fornecedor”, espaço dedicado a prestadores de serviç...
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OAB-BA solicita apoio da Câmara Federal contra PEC do Calote
O presidente da OAB-BA, Saul Quadros, encaminhou ofício aos deputados baianos que integram a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara Fede...
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Diante das inúmeras reclamações dos advogados criminalistas sobre as precárias condições das salas reservadas para o contato com os clientes, nos esta...
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Programa Iluminuras entrevista autor sobre a profissão de juiz
No programa "Iluminuras" desta semana, uma visita pela Biblioteca Pública de Brasília. Ela tem cerca de 60 mil exemplares e muitos deles foram doados pela comunidade. A TV Just...
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Condenada por evasão de divisas terá apelação analisada independentemente de prisão
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Juiz deve fundamentar decisão que ignora laudo desfavorável à progressão de regime
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que um juiz de execução fundamente a decisão de conceder a progressão de regime a um preso gaúcho. Apesar de t...
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