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TCU: pagamento a viúva de senador foi irregular. OAB critica liberação
São Paulo, 21/04/2009 - Contrariando decisão da Advocacia Geral do Senado, o então presidente da Casa Garibaldi Alves (PMDB-RN) também autorizou a conversão em dinhe...
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Comissão de juristas entrega amanhã a Sarney projeto de revisão do CPP
Brasília, 21/04/2009 - A comissão de juristas criada no Senado Federal para propor um novo Código de Processo Penal (CPP) - integrada pelo conselheiro federal da Ordem dos Advogad...
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Britto convoca presidentes das Seccionais da OAB para Marcha contra PEC 12
Brasília, 20/04/2009 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, enviou ofício aos dirigentes das 27 Seccionais da OAB no País, convocando-os a integra...
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Estado é condenado por abuso de autoridade
O Estado de São Paulo está obrigado a pagar indenização correspondente a 50 salários mínimos, acrescida de juros e correção monetária, a...
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STF aplicou princípio da tolerância ao julgar reserva indígena
Por Roberto Lemos dos Santos FilhoO ano 2009 já está marcado na história brasileira pelo julgamento do Supremo Tribunal Federal no caso relativo à terra indígena Rap...
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País tem 200 mil jovens advogados inscritos na OAB
Por Lilian Matsuura Advogados com até cinco anos de carteirinha da OAB representam 38% de todos os profissionais inscritos no país. São 200 mil. Com o mercado cada vez mais satur...
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